Termos de Uso
1. O serviço
O JusMind é um aplicativo de estudo para estudantes de Direito: você envia fotos de anotações manuscritas, quadros e slides, ou cola texto, e a inteligência artificial transcreve, organiza, classifica e complementa o conteúdo em notas de estudo, com busca, flashcards e modo prova. Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Sua conta
O cadastro exige e-mail válido e confirmação. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelo uso da sua conta. O serviço destina-se a maiores de 18 anos ou civilmente capazes.
3. Conteúdo proibido: dados de processos e de terceiros
O JusMind é uma ferramenta de estudo, não de trabalho profissional. É proibido inserir dados sigilosos de processos judiciais, informações de clientes ou partes, dados pessoais de terceiros identificáveis ou qualquer conteúdo protegido por sigilo profissional. O conteúdo esperado é anotação de aula e material de estudo. Contas que violem esta regra podem ser suspensas ou encerradas.
4. Conteúdo gerado por IA
As transcrições, organizações, explicações e sugestões de legislação são geradas por inteligência artificial e podem conter erros ou imprecisões. O JusMind não garante exatidão jurídica e não substitui doutrina, legislação oficial ou orientação profissional. Confira sempre as fontes.
5. Planos, pagamento e cancelamento
- Free: gratuito, com limites de uso (notas por dia/semana e flashcards por nota).
- Completo: assinatura mensal recorrente processada pela Stripe, no valor divulgado no app no momento da contratação. Renovação automática a cada ciclo.
- O cancelamento é feito a qualquer momento pelo portal de assinatura (em Configurações → Plano) e vale a partir do fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de período em curso.
- Falha de pagamento na renovação suspende o plano Completo; a conta volta ao Free automaticamente, sem perda de dados.
6. Uso aceitável e limites
Os limites de uso de cada plano (processamentos por IA, flashcards, conferências) existem para manter o serviço viável e podem ser ajustados com aviso no app. É proibido burlar limites, automatizar acesso, revender o serviço ou usá-lo para atividade ilícita. Abuso pode resultar em suspensão.
7. Seus dados e propriedade
O conteúdo que você insere é seu. Você pode exportá-lo (Configurações → Seus dados) e excluir sua conta a qualquer momento, conforme a Política de Privacidade. O software, a marca e o design do JusMind pertencem ao seu operador.
8. Disponibilidade e responsabilidade
O serviço é fornecido "como está". Empenhamo-nos em mantê-lo disponível e em proteger seus dados, mas não garantimos operação ininterrupta nem ausência de falhas. Na extensão máxima permitida pela lei, a responsabilidade do JusMind limita-se ao valor pago por você nos últimos 12 meses.
9. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes geram uma nova versão e o app pedirá novo aceite no próximo acesso. A versão vigente fica sempre publicada nesta página.
10. Contato e foro
Dúvidas e solicitações: alvarorumpel@gmail.com. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, na forma do Código de Defesa do Consumidor.